“Uma Lei pronta e acabada não pode ser revogada por um Decreto Legislativo”, destacou o desembargador Marcelo Carvalho, em um trecho do seu despacho.
Após decisão do desembargador Marcelo Carvalho, do Tribunal de Justiça do Maranhão, suspendendo nesta segunda-feira, 15, a sessão marcada pela Câmara Municipal para o dia 16, na qual seria apreciado o Orçamento 2024 da Prefeitura de São Luís, a Câmara Municipal de São Luís, emitiu nota informando a suspensão da Sessão Extraordinária que analisaria a Lei Orçamentária Anual.
Leia a nota:
A Câmara Municipal de São Luís informa que, em cumprimento a decisão judicial proferida nesta segunda-feira, fica suspensa a sessão extraordinária que apreciaria a Lei Orçamentária Anual, anteriormente marcada para ocorrer nesta terça-feira (16), no plenário Simão Estácio da Silveira.
Ressaltamos que a Casa, mais uma vez, cumpre seu papel legal em acatar o posicionamento da Justiça.
A Sessão segue suspensa até que seja proferida a decisão de mérito.
Vereador Paulo Victor
Presidente da Câmara Municipal de São Luís.
Radialista, 65 anos, criador e apresentador, por vários anos, do programa “Boletim dos Esportes”, na Rádio Ribamar AM; escritor, autor dos livros: “Ame seu Filho Antes que um traficante o Adote” (um esclarecimento sobre as drogas) e “Do Útero aos Esgotos” (uma análise crítica da prática do aborto), em breve, sairá: “Temas Sociais na Perspectiva Espírita”; blogueiro, titular dos Blogs Herbertt Morais e Espaço Kardec; instrutor de práticas esportivas e recreação, com atuação, por vários anos, na Secretaria de Desporto e Lazer (Sedel); assessor-chefe da Secretaria de Comércio e Trabalho (governo Roseana Sarney); assessor-chefe da Sedel (governo Cafeteira); gerente-geral da Cannes Publicidade, com matriz em Goiânia, diretor da TV Ribamar, Rádio Ribamar AM e Rádio Cidade FM; assessor parlamentar, na Assembleia Legislativa do Maranhão, há 32 anos e presidente do Instituto de Cultura e Cidadania Renascer.
